O ECA foi criado para garantir e legitimar os direitos da criança e do adolescente perante a sociedade brasileira, porém mesmo com os seus 20 anos de existência (comemorados este mês), ainda existem aqueles que não o conhecem, ou mesmo tendo ciência de sua existência não possuem intimidade operacional com o mesmo, ou seja, não sabem como utilizá-lo devidamente para assegurar a garantia dos direitos por ele prescrito.
Correu na manhã de hoje uma noticia que poderá ser parte da solução deste problema. A Câmara analisa um projeto proposto pelo deputado Edmar Moreira (PR-MG), que exigirá das escolas da rede pública de ensino realizar um seminário para apresentar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90) a alunos, pais e responsáveis legais, sempre no primeiro semestre do ano letivo. Segundo o deputado, este será o primeiro passo para que a população conheça melhor o estatuto, sobretudo os mais interessados, as crianças e os adolescentes.
O ECA é sem duvida um marco na legislação brasileira e a propagação de sua diretrizes implicam certamente em sua melhor utilização.
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